SOBRE TERMOS DE USO

1. INTRODUÇÃO

1.1. Agradecemos o seu interesse em utilizar o serviço oferecido pelo Pesca Band.

1.2. Estes Termos (“Termos de Uso”) estabelecem a relação contratual entre os usuários que utilizam os serviços Pesca Band por meio da Plataforma Pesca Band, bem como estabelecem as regras de utilização da Plataforma Pesca Band pelos Usuários, além de deixar claro quais serão as responsabilidades dos Usuários e do Pesca Band, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei nº 12.965/14 e do Decreto nº 8.771/16.

1.3. Para que o Usuário possa utilizar os serviços Pesca Band, o Usuário deverá ser pessoa natural e ter plena capacidade legal para contratar os serviços Pesca Band, nos termos da legislação aplicável. Caso o Usuário não seja legalmente capaz, o Usuário não deverá aceitar estes Termos e não deverá acessar os serviços Pesca Band.

1.4. Estes Termos estão sujeitos a modificações em qualquer momento, mediante a publicação de uma versão atualizada. O acesso ou a utilização contínua dos Serviços Pesca Band após a entrada em vigor dos Termos atualizados será considerado como uma aceitação dos Termos modificados por parte do usuário. Modificações significativas nestes Termos serão comunicadas aos Usuários por meio de e-mail ou pela divulgação de um aviso através da Plataforma Pesca Band. A data da última revisão estará disponível na página destes Termos.

2. PRINCIPAIS DEFINIÇÕES

2.1. Ao longo destes Termos, o Usuário encontrará uma série de palavras ou expressões iniciadas por letra maiúscula. Abaixo, apresentamos os significados dessas palavras/expressões, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo deste instrumento:

Canais de Comunicação Pesca Band: significa o espaço de notificações ao Usuário no seu perfil dentro da Plataforma Pesca Band, e-mails, mensagens “SMS” e/ou o espaço de notificações ao Usuário dentro do Aplicativo, ou qualquer outra forma de comunicação entre Pesca Band e Usuário, de forma que o Pesca Band possa manter o Usuário informado sobre quaisquer ocorrências, atualizações, Transações ou possa enviar qualquer notificação de interesse do Usuário;

Central de Atendimento: significa os seguintes canais de atendimento disponíveis ao Usuário:
Enviar mensagens de texto para esclarecer dúvidas e/ou enviar reclamações no “WhatsApp” através do telefone +55 83 98842-7468. Habitualmente disponível em dias úteis das 9h às 18h, horário de Brasília.

Plataforma Pesca Band: significa a aplicação adaptada e desenvolvida para operação em website, aparelho celular smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel;

Serviços Pesca Band: significa o serviço fornecido pelo Pesca Band, para buscar e acessar conteúdo do Pesca Band, incluindo todos os recursos e funcionalidades, recomendações e avaliações, nossos sites e as interfaces do usuário, assim como todo o conteúdo e software associados ao serviço;

Usuário: significa a pessoa natural, capaz de praticar atos da vida civil ou devidamente representada ou assistida, conforme o caso, que (i) efetivamente contrate, utilize ou acesse um ou mais Serviços Pesca Band (seja para si mesmo ou para sua pessoa jurídica);

Organizador: esta designação aplica-se ao Usuário que detém privilégios administrativos sobre uma ou mais Campanhas, quer por ter iniciado uma Campanha por si mesmo, quer por ter recebido direitos de acesso à conta por parte do criador da mesma;

Campanhas: são quaisquer ações ou projetos realizados pelos Organizadores cadastrados por meio da Plataforma Pesca Band, para que Usuários visualizem e colaborem, de acordo com seus interesses.

Participantes: aplica-se ao Usuário que participa de uma Campanha criada por um Organizador na Plataforma Pesca Band.

3. SOBRE OS SERVIÇOS

3.1. O Pesca Band é uma plataforma tecnológica desenvolvida para possibilitar a criação de ação entre amigos, campanhas de arrecadação com fins beneficentes, ou para suportar causas sem fins lucrativos.

3.2. O Pesca Band não é uma plataforma de jogos. O usuário arrecadador não deve criar campanhas com intenções iguais ou semelhantes a um jogo de azar.

3.3. O Pesca Band não organiza nem gere campanhas. A responsabilidade pela criação e gestão das campanhas é dos usuários organizadores, não cabendo à plataforma requerer eventuais autorizações que o organizador entender necessárias às especificidades de sua campanha.

3.4. O Pesca Band não intermedeia nenhum pagamento realizado em suas campanhas, entretanto, é de responsabilidade do(a) criador(a) das campanhas comprometer-se com os pagamentos realizados pelos participantes.

4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA Pesca Band

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado pelo Pesca Band na Plataforma Pesca Band, bem como toda a tecnologia, todos os códigos e softwares envolvidos no desenvolvimento da Plataforma Pesca Band, além de quaisquer marcas, logotipos, layouts, modelos, textos, desenhos, sons, imagens, e qualquer outro material disponibilizado pelo Pesca Band aos Usuários são considerados propriedade única e exclusiva do Pesca Band, e estão protegidos nos termos da legislação aplicável à propriedade intelectual, bem como não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos ou direitos de terceiros.

4.2. Exceto pelo uso da Plataforma Pesca Band, conforme aqui previsto, estes Termos e/ou o uso da Plataforma Pesca Band não concedem ao Usuário qualquer outro direito sobre a Plataforma Pesca Band ou sobre qualquer outra propriedade intelectual do Pesca Band ou de terceiros.

4.3. O Usuário concorda em:

• (i) fazer uso adequado e lícito da Plataforma Pesca Band, com a finalidade para a qual foram disponibilizados pelo Pesca Band, e de acordo com a lei aplicável, com estes Termos e com a Política de Privacidade;
• (ii) respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual do Pesca Band e de terceiros, e não se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo do Pesca Band e de terceiros, por meio de qualquer mecanismo;
• (iii) manter atualizados os seus dados e informações fornecidos ao Pesca Band;
• (iv) realizar os pagamentos devidos de forma correta, nas datas e condições estipuladas e de forma lícita.

4.4. É vedado ao Usuário:

• (a) modificar, destruir, danificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, decompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia ou sublicenciar a Plataforma Pesca Band e/ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma Pesca Band;
• (b) praticar quaisquer condutas que possam causar danos e/ou interferir no bom funcionamento da Plataforma Pesca Band, incluindo a inserção de qualquer programa malicioso, vírus ou malware;
• (c) testar a vulnerabilidade da Plataforma Pesca Band ou de qualquer sistema do Pesca Band, bem como violar, ou tentar violar, suas medidas de segurança ou autenticação;
• (d) utilizar a Plataforma Pesca Band para qualquer outra finalidade que não seja permitida expressamente por esses Termos ou pelas leis aplicáveis e/ou utilizá-las em benefício de terceiros;
• (e) tentar se passar por outra pessoa, autorizar terceiros a usarem o seu acesso, falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar sua identidade ou autoria;
• (f) coletar qualquer dado ou informação pessoal ou confidencial da Plataforma Pesca Band ou utilizar os sistemas de comunicação fornecidos para fins de solicitação comercial, envio ou redirecionamento de mensagens;
• (g) realizar quaisquer atos contrários à moral, à lei e/ou à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros.

4.4.1. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a prática de qualquer dos atos listados acima poderá levar ao bloqueio, suspensão ou cancelamento da conta do Usuário ou da utilização da Plataforma Pesca Band pelo Usuários, a qualquer momento, a critério do Pesca Band.

4.5. O Pesca Band presta seus serviços com o máximo de diligência e técnica, utilizando os mais altos padrões de segurança da informação, mas não presta qualquer garantia de que a Plataforma Pesca Band não apresentará falhas, erros e que serão 100% seguros ou ininterruptamente utilizáveis. A Plataforma Pesca Band é fornecida ao Usuário, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou tacitamente, incluindo, sem limitação, garantias de ausência de violação, exatidão, desempenho, esforço, garantias de adequação a fim genérico e/ou específico.

4.6. O Pesca Band se esforça ao máximo para prevenir ataques externos, vírus e outros malwares em seus próprios sistemas, mas não pode garantir a ausência desses ou de outros elementos potencialmente nocivos. Sendo assim, é de responsabilidade do Usuário manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site ou na Plataforma Pesca Band ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no site ou na Plataforma Pesca Band. É de responsabilidade do Usuário a certificação de estar acessando sua conta, seja na Plataforma Pesca Band, por meio de redes seguras. Não recomendamos utilizar computadores não confiáveis ou redes públicas não protegidas para acessar a Plataforma Pesca Band ou o site.

5. À RESPEITO DA CRIAÇÃO DE CAMPANHAS

5.1. Ao criar uma campanha no Pesca Band, você declara que todas as informações fornecidas, incluindo, sem limitação, qualquer tipo de informação de identificação pessoal, informações bancárias e outras informações sensíveis ou confidenciais de sua propriedade ou relacionadas a você (“Informações Pessoais”) são verdadeiras, bem como assume a responsabilidade pela atualização de seus dados objetivando a manutenção da veracidade das informações fornecidas à plataforma.

5.2. Só poderão criar campanhas usuários com 18 anos ou mais. A responsabilidade pelas informações fornecidas na criação da campanha, imagens e vídeos publicados é inteiramente do usuário organizador que a criou.

5.3. Após a criação da campanha, é possível editar informações da mesma, como por exemplo título, valor por bilhete, adicionar promoções e/ou cupons, e entretanto, editar por exemplo a data de encerramento da campanha, para prorrogá-la ou antecipá-la, desde que isso seja feito antes da data de encerramento.

5.4. Ao criar uma campanha, você declara a obrigação de realizar a entrega dos produtos e/ou serviços na quantidade, modelo e dentro do prazo estabelecido por você, também assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços fora dos parâmetros acordados, bem como pela não entrega dos mesmos.

5.5. Procedência e Licitude dos Brindes. Você declara que criará campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; não violem direitos de menores de idade, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. Portanto, ao criar qualquer campanha na plataforma Pesca Band, você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com este Termo de Uso.

5.6. Pedidos de campanhas ou "rifinhas" que estejam com o status "pago" e que estejam reservados há 7 dias ou mais serão bloqueados e não poderão ser removidos da plataforma.

5.7. O(A) criador(a) da campanha se responsabiliza pela realização do sorteio, caso o mesmo escolha realizar o sorteio pela forma “Loteria federal”, os ganhadores serão definidos com base no resultado da extração mais recente da Loteria Federal.

5.8. Caso a campanha criada atinja a venda de todos os bilhetes, ou o sorteio da mesma tenha sido realizado, a campanha ficará bloqueada de editar as informações, de criar novas “rifinhas”, e de editar ou remover pedidos.

5.9. O Pesca Band poderá suspender, reverter, ou cancelar campanhas da conta do(a) criador(a) caso o criador(a) da campanha preste informações falsas ou não entregue eventuais prêmios prometidos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados.

5.10. Caso o(s) prêmio(s) da "rifinha" não sejam uma quantidade de bilhetes para a campanha principal, o Pesca Band poderá suspender, reverter, ou cancelar campanhas e/ou a "rifinha" da conta do(a) criador(a).

5.11. O Organizador da campanha é responsável por fornecer todo o suporte aos seus clientes (Usuários que participam em sua Campanha). O suporte deverá ser realizado através do número de telefone de contato fornecido pelo Organizador durante a criação da campanha, que deverá ser válido. O Pesca Band está isento de qualquer responsabilidade em relação ao esclarecimento de dúvidas dos participantes de suas Campanhas.

5.12. O Usuário reconhece que o site e a Plataforma Pesca Band foram desenvolvidos de forma a permitir a edição apenas de determinados campos e informações. Essa edição deve ser feita exclusivamente através das ferramentas e opções disponibilizadas diretamente na plataforma.

5.13. O usuário se compromete a respeitar as limitações da plataforma no que se refere à edição de conteúdo e informações, entendendo que tais limitações existem para garantir a segurança, a integridade e a correta funcionalidade da plataforma.

5.14. Em caso de solicitação, presença de justificativa plausível, identificação de fraude ou quaisquer outras circunstâncias similares, o Pesca Band reserva-se o direito de proceder com o cancelamento da(s) campanha(s). Em tais circunstâncias, fica estabelecido que os usuários têm pleno conhecimento de que o cancelamento acarretará, caso possível, a restituição dos montantes angariados através do sistema "Mercado Pago", assegurando a proteção de todos os Usuários contra possíveis prejuízos.

5.15. Os serviços prestados pelo Pesca Band não constituem e não têm a intenção de ser equiparados aos serviços prestados por instituições de pagamento, instituições financeiras ou por entidades administradoras ou emissoras de cartão de crédito. Tais serviços de agência destinam-se exclusivamente a promover a facilitação das transações de pagamento entre os Usuários, cabendo esclarecer que o processamento de pagamentos das transações é realizado sob a responsabilidade e a comando dos próprios Usuários. Ressalta-se que o Pesca Band não se qualifica como uma instituição financeira e não executa, de maneira direta, atividades de concessão de crédito.

5.16. Serviços de Terceiros: As operações financeiras conduzidas na Plataforma estão limitadas aos recursos financeiros possuídos pelos Usuários. Com o objetivo de auxiliar neste processo, o Pesca Band pode oferecer opções de meios de pagamento providos por terceiros, facilitando assim a captação de fundos por meio do pagamento de valores ou antecipação de recebíveis oriundos das transações (tais como, mas não limitado a, instituições bancárias, administradoras de cartões de crédito e outras entidades financeiras). Em tais circunstâncias, é possível que se apliquem termos e condições específicos, os quais os Usuários são obrigados a observar e cumprir. Cabe destacar que o Pesca Band não assume responsabilidade pela disponibilidade ou exatidão dos Serviços de Terceiros providos.

5.17. A responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos recai sobre o Organizador. Os participantes das campanhas são exclusivamente responsáveis por definir o tratamento fiscal de seus pagamentos às Campanhas e pela recepção de quaisquer itens (bens tangíveis ou intangíveis fornecidos a um participante pelo Organizador) em termos fiscais.

5.18. Não participamos em controvérsias jurídicas entre Usuários ou entre Usuários e terceiros. Pela aceitação destes Termos, você expressamente concorda em eximir o Pesca Band, bem como seus sócios, agentes ou representantes legais, de qualquer responsabilidade em litígios, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, que você venha a promover contra outros Usuários ou terceiros relacionados ao uso do Site ou dos Serviços.

6. À RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DE CAMPANHAS

6.1. O Pesca Band recomenda aos usuários que participem apenas de campanhas de usuários que ele conheça e tenha uma relação mínima de confiança. O Pesca Band oferece a plataforma como serviço, mas a criação e gestão das campanhas são responsabilidade dos organizadores.

6.2. O Pesca Band não assegura que as contribuições serão empregadas de acordo com o que foi prometido, não garante que os Organizadores cumprirão com a entrega dos itens prometidos, nem que a Campanha alcançará seus objetivos estabelecidos. Ademais, O Pesca Band não endossa, não garante, nem faz representações ou oferece garantias relativas à qualidade, segurança, moralidade, e legalidade de qualquer Campanha, tampouco quanto à veracidade ou precisão do conteúdo do Usuário veiculado através dos Serviços.

6.3. Responsabilidade pelo pagamento. Você concorda e reconhece que ao comprar bilhetes de alguma campanha, o pagamento foi realizado de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o criador(a) da campanha. Portanto, você é o único responsável pelo referido pagamento, que será efetuado de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o criador(a) da campanha. Por isso, antes de efetuar uma compra de bilhetes, o usuário deve procurar obter todas as informações junto ao criador(a) da campanha e buscar averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos ou serviços, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.

6.4. O Pesca Band não tem obrigação de fornecer nenhum reembolso ou se envolver em qualquer disputa entre um Organizador e um Participante. Na hipótese de uso inadequado da Plataforma, caberá ao Usuário as consequências legais, cíveis e criminais que o caso ensejar. Sendo assim, caberá ao Pesca Band suspender ou cancelar de maneira imediata qualquer publicação de campanha que viole a legislação vigente, sendo inoportuno e descabido qualquer pedido de reembolso ou reparação.

6.5. O Pesca Band não garante itens ou reembolsos. Os Organizadores são os únicos responsáveis pela entrega dos itens e pela oferta de reembolsos.

7. PROIBIÇÕES

7.1. Não é permitido aos usuários utilizarem contas fakes/falsas para criar ações com o intuito de ludibriar, enganar ou criar falsas expectativas aos demais usuários.

7.2. Não são permitidas campanhas que prometam oferecer os seguintes itens: explosivos; armas de fogo; medicamentos; produtos químicos de potencial periculosidade; e quaisquer outros que a administração julgue inapropriado, ofensivo ou em contradição com estes termos e as leis vigentes.

7.3. Você se compromete a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, e ao presente Termo de Uso.

7.4. Não é permitido aos utilizadores postar informações de cunho preconceituoso, ofensivo, violento nas descrições das campanhas.

7.5. Você se compromete em não divulgar, difamar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer informação pessoal de usuários que participarem de suas campanhas.

7.6. Não é permitido que o(a) administrador(a) de uma campanha arrecade com a mesma, remova todos os pedidos da campanha e inicie uma nova sem pagar o valor cobrado pela Plataforma Pesca Band para criar uma nova campanha, causando prejuízos a Plataforma Pesca Band.

7.7. Não será permitido realizar alterações ou modificações que não estejam disponibilizadas para edição na Plataforma Pesca Band. Toda tentativa de alterar informações ou campos que não foram explicitamente disponibilizados para edição pode resultar na suspensão ou banimento do Usuário, a critério exclusivo do Pesca Band.

8. DIREITOS DO Pesca Band

8.1. O Pesca Band poderá remover, a seu exclusivo critério, as campanhas que não estejam de acordo com este Termo de Uso e as leis vigentes. Não obstante a remoção da campanha, o Pesca Band se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do Usuário infrator.

8.2. No sentido de melhor atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os usuários da plataforma, o Pesca Band poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato fornecidos, como telefone e e-mail. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade do Pesca Band quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.

8.3. Disponibilidade de informações. O Pesca Band não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de campanhas e/ou pedidos cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do Usuário.

8.4. Exceto pelo uso da Plataforma Pesca Band, conforme aqui previsto, estes Termos e/ou o uso da Plataforma Pesca Band não concedem ao Usuário qualquer outro direito sobre a Plataforma Pesca Band ou sobre qualquer outra propriedade intelectual do Pesca Band ou de terceiros.

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO Pesca Band

9.1. Disponibilidade do serviço. A plataforma depende de muitos fatores alheios ao controle do Pesca Band, como qualidade da internet do Usuário e configurações do dispositivo utilizado para acessá-la. Dessa forma, o Pesca Band não garante a disponibilidade ininterrupta do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a você durante ou devido ao período de indisponibilidade, tais como doações frustradas e impedimento de sorteio o sorteio manual. Todavia garante que todas as informações recebidas durante o período de disponibilidade, como dados de doações, são preservados por rotinas constantes de backup.

9.2. Desvinculação com os usuários. O Pesca Band não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os usuários da plataforma. O Pesca Band disponibiliza ferramenta tecnológica para que os usuários criem campanhas de arrecadação. Assim, O Pesca Band não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam a plataforma a erro também não são responsabilidade do Pesca Band, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.

9.3. Responsabilidade Tributária. Você é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de sua campanha, respondendo o Pesca Band apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

9.4. O Pesca Band terá as seguintes responsabilidades:

• (a) oferecer os serviços do Pesca Band com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados por serviços similares e sempre observadas as obrigações, condições e limitações previstas nestes Termos;
• (b) armazenar os seus dados de acordo com a legislação aplicável e com a nossa Política de Privacidade.

9.5. Não serão de responsabilidade do Pesca Band, dentre outras hipóteses estabelecidas ao longo destes Termos:

• (a) quaisquer danos incorridos pelos Usuários que tenham sido causados por vírus e/ou malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação da Plataforma Pesca Band por qualquer meio de acesso ou causados como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos na Plataforma Pesca Band;
• (b) danos de qualquer espécie resultantes de atos ilegais praticados por terceiros por meio da Plataforma Pesca Band;
• (c) qualquer decisão de Transação efetuada pelos Usuários a partir de informações, anúncios ou outros materiais veiculados na Plataforma Pesca Band;
• (d) quaisquer falhas, atrasos ou interrupções na Plataforma Pesca Band resultantes de qualquer falha dos sistemas utilizados por terceiros ou falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário;
• (e) paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações;
• (f) caso fortuito ou eventos de força maior, nos termos da lei;
• (g) falhas, atrasos ou interrupções como resultado de restrições eventualmente impostas por autoridades governamentais, ou que sejam resultantes de qualquer uso indevido da Plataforma Pesca Band pelo Usuário.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Modificações. Este Termo de Uso rege a relação entre o Pesca Band e você. O Pesca Band poderá modificar este Termo de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Você deverá consultar regularmente o Termo de Uso e demais políticas aplicáveis. A plataforma poderá postar avisos informando a existência de modificações neste Termo de Uso nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da plataforma. Se você não concordar com os termos alterados, você deverá descontinuar o uso da plataforma.

10.2. Direito de exclusão, solicitação de documentos, e cancelamento de campanhas. O Pesca Band se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à plataforma, inabilitar o cadastro, ou cancelar campanhas, sem necessidade de aviso prévio, daqueles usuários que descumpram este Termo de Uso ou àqueles que o Pesca Band, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar da plataforma. O Pesca Band poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um usuário ou da campanha de arrecadação.

10.3. Duração e Término. A disponibilização das ferramentas e funcionalidades do Pesca Band na plataforma tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, o Pesca Band se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, o Pesca Band comunicará os usuários através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada.

10.4. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

10.5. O Pesca Band compromete-se a, sempre que possível, tentar solucionar amigavelmente eventuais disputas que surgirem junto ao Usuário. Quando tal solução amigável não for bem-sucedida, o foro eleito para a solução da disputa será o da Comarca de São João Batista, Estado de Santa Catarina, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.